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Quanto à estrutura regimental do MTE prevista nos Decretos n 7384

Quanto à estrutura regimental do MTE prevista nos Decretos n.os 5.063/2004 e 6.341/2008, julgue o item a seguir.O Conselho Deliberativo do FAT é o órgão colegiado do MTE que tem, entre as suas competências, a de elaborar a proposta orçamentária do FAT.

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