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Quanto à estrutura, à classificação e à modalidade das obrig 7204

Quanto à estrutura, à classificação e à modalidade das obrigações, segundo o Código Civil vigente, julgue o seguinte item.

Por inexistir disposição expressa no Código Civil, cumpre estabelecer distinção entre as obrigações alternativas nas quais a escolha pertence ao devedor e aquelas em que tal escolha é permitida ao credor. Se a escolha pertencer ao devedor, esgotado o prazo para o cumprimento da obrigação alternativa, o credor terá ação para exigir, alternativamente, uma ou outra das prestações devidas. Quando a escolha pertencer ao credor, fica impossibilitado o devedor de manifestar sua preferência, ainda que pela consignação, enquanto não ficar determinado, entre as prestações alternativas, qual a devida.

Questão no QuestionsOf: Quanto à estrutura, à classificação e à modalidade das obrig 7204

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