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Pedro, que nasceu em Portugal há 28 anos e reside de forma p 7287

Pedro, que nasceu em Portugal há 28 anos e reside de

forma permanente em Brasília há dois anos, não requereu a cidadania

brasileira. Ele é servidor público federal e requereu a incorporação de

quintos na sua remuneração por meio de processo administrativo, cujo

requerimento foi efetuado em 1.º/6/2002. O pedido foi deferido em

7/7/2002, com base em parecer técnico, quando Pedro passou a receber a

referida parcela em sua remuneração, após publicação do ato no Diário

Oficial da União. No entanto, em 1.º/7/2007, o TCU instaurou tomada de

contas especial para apurar a validade do ato que impôs a referida

incorporação, com base em relatório de auditoria que apurou

irregularidade nessa incorporação. Em 10/10/2008, o TCU determinou, por

meio de acórdão do qual não cabe mais recurso, a exclusão da remuneração

de Pedro da referida parcela, bem como a restituição de tudo o que

recebeu indevidamente a esse título e a apuração da responsabilidade

administrativa do servidor que autorizou o citado pagamento.Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue o item.A restituição da quantia recebida indevidamente poderá ser feita de forma parcelada, independentemente do número de meses, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 10% da remuneração de Pedro.

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