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Declaração de ministros do trabalho do Mercado Comum do Sul 7265

Declaração de ministros do trabalho do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) na Conferência Regional de Emprego            CONSIDERANDO:   

        (...) Que o desafio do MERCOSUL é colocar o emprego de

qualidade no centro das estratégias de desenvolvimento, para construir

instrumentos de intervenção relevantes para a inclusão social.            (...)   

        POR ISSO: OS MINISTROS DE TRABALHO, no marco da CONFERÊNCIA

REGIONAL DE EMPREGO convocada pela Comissão Sociolaboral do MERCOSUL,

DECLARAM:            (...)            Art. 2.º Promover nos

países-membros o desenvolvimento de políticas nacionais de emprego,

orientadas prioritariamente em torno dos seguintes objetivos:            (...)   

        g) redução substancial das diferenças de gênero, promovendo a

diminuição das disparidades existentes entre homens e mulheres no mundo

do trabalho, e impulsionando a coordenação de políticas de igualdade de

oportunidades e de combate a todas as formas de discriminação no

emprego;            (...)            Art. 9.º Os Ministros

do Trabalho do MERCOSUL elevam a presente Declaração ao Conselho Mercado

Comum, para seu conhecimento e consideração.Buenos Aires, 16 de abril de 2004.ARGENTINADr. CARLOS A. TOMADAMinistro do Trabalho, Emprego e Seguridade SocialBRASILDr. RICARDO BERZOINI   Ministro do Trabalho e EmpregoURUGUAIDr. SANTIAGO PEREZ DEL CASTILLO   Ministro do Trabalho e Seguridade SocialPARAGUAIDr. JUAN DARIO MONGES   Ministro da Justiça e TrabalhoNa trilha de Salvador: a inclusão social pela via do trabalho decente. Brasília: MTE, Assessoria Internacional, 2004, p. 51-4 (com adaptações).Quanto aos sentidos e aos aspectos estruturais e lingüísticos do texto acima, julgue o item.É correto inferir que as propostas apresentadas nesse texto têm força de lei, o que implicou o seu cumprimento imediato no mundo concreto do trabalho nos países do MERCOSUL a partir de 16 de abril de 2004.

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