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Com relação à eficácia da lei no tempo e no espaço, julgue o 7211

Com relação à eficácia da lei no tempo e no espaço, julgue o item a seguir.Os problemas do estrangeiro que se encontra no Brasil são resolvidos pela lei do domicílio, pela qual serão determinadas as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

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