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Com relação à eficácia da lei no tempo e no espaço, julgue o 7208

Com relação à eficácia da lei no tempo e no espaço, julgue o item a seguir.Pelo princípio da obrigatoriedade, um dos três princípios fundamentais que regem a aplicação da lei no tempo, presume-se que, uma vez promulgada, publicada e tendo entrado em vigor, a lei continua produzindo seus efeitos, enquanto não for revogada, expressa ou implicitamente, por outra.

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