Monsanto Universidades

Acerca dos poderes públicos, julgue o item a seguir. Se o pr 7513

Acerca dos poderes públicos, julgue o item a seguir.

Se o presidente da República, ao regulamentar uma lei para a sua fiel execução, exorbite dos limites legais impostos, então, nesse caso, é possível a edição de decreto legislativo por parte do Senado Federal para sustar o dispositivo do decreto presidencial que ultrapassou os limites legais.

Questão no QuestionsOf: Acerca dos poderes públicos, julgue o item a seguir. Se o pr 7513

Questões similares